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Questão de Legislação Federal — Geral — ESAF 2006

Legislação FederalGeral
Código
qg779693
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Provas 1 e 2
O acordo de leniência, previsto na Lei n. 8.884/94,
  1. Apode ser celebrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
  2. Bdepende de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
  3. Cdepende de aprovação da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
  4. Dpode ser celebrado pela União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
  5. Epode ser celebrado pela Polícia Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode ser celebrado pela União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico (SDE).

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