Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg779695
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
- Aos mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
- Ba sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
- Clicitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.
- Da constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.
- Esua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.