Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — ESAF 2006
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qg779699
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:
- Aalterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
- Balterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
- Cconceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Dconceder dotação para encerramento de serviço.
- Econceder dotação para auxílios e subvenções.