Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg779701
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
O CADINE – Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual, instituído pela Lei n. 12.411, de 2 de janeiro de 1995, é um banco de dados que reúne pessoas físicas e jurídicas inadimplentes para com a Fazenda Estadual. Entre outras restrições, essas pessoas ficam impedidas de participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e Indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas. São consideradas inadimplentes, de acordo com a referida lei, as pessoas: I. com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado; II. com débito de qualquer natureza para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, direta, autárquica, fundacional ou indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas; III. que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos; IV. denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990; V. que tenham decretadas contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Estão corretos apenas os itens:
- ATodos os itens estão corretos.
- BI, II, III e IV.
- CII, III, IV e V.
- DII, III e V.
- EI, II e IV.