Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — ESAF 2006
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg779702
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se
- Aação anulatória de débito fiscal.
- Bação cautelar fiscal.
- Cação de repetição de indébito.
- Dação de consignação em pagamento.