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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — ESAF 2006

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg779704
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Provas 1 e 2
Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que
  1. Apoderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária.
  2. Bcaso seja deferida, produzirá a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.
  3. Csomente poderá ser requerida após o ajuizamento da respectiva execução fi scal.
  4. Ddeverá sempre ser requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  5. Euma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia à Fazenda Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deverá sempre ser requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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