Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — ESAF 2006
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg779706
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,
- Acaso seja concedida liminar, fica excluída a exigibilidade do crédito tributário.
- Bé possível a concessão de liminar que autorize o contribuinte a efetuar a compensação de tributos
- Cdiversamente de outras hipóteses, não há prova préconstituída e existe a fase probatória
- Dnão poderá ser impetrado na modalidade "repressivo".
- Eo impetrante tem prazo certo para ajuizá-lo, se repressivo, contado a partir da ciência do ato coator.