Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — ESAF 2006
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg779707
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:
- Ano caso de pagamento espontâneo de tributo em valor superior ao devido.
- Bna exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
- Cno caso de erro na identificação do sujeito passivo na elaboração de documento relativo ao pagamento.
- Dnos casos de reforma de sentença condenatória anteriormente desfavorável ao contribuinte.
- Eno caso de erro na determinação da alíquota aplicável, na elaboração de documento relativo ao pagamento.