Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg779708
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que:
- Apelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.
- Bparte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados pertence aos estados e ao Distrito Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por cento desse montante aos seus municípios.
- Ccaso a União institua algum imposto, utilizando sua competência residual, terá de destinar cinqüenta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito Federal.
- Dcem por cento do Imposto Sobre Operações Financeiras incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem à União.
- Epertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles (excetuando-se suas fundações públicas e autarquias).