Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ESAF 2006
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg779711
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:
- AImposto de Importação.
- BImposto Territorial Rural.
- CImposto sobre Operações Financeiras.
- DContribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Combustíveis.
- EImposto Sobre Produtos Industrializados.