Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ESAF 2006
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg779716
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas paraI. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais. III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos. IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Estão corretos apenas os itens
- AI, III e V.
- BI, III, IV e V.
- CII, III, IV e V.
- DI, II, III e V.
- EI, IV e V.