Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ESAF 2006
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg779733
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara. Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. ( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo. ( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte. ( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte. ( ) Se o Conselho Pleno reformar a decisão da Primeira Câmara, o Procurador do Estado pode interpor recurso extraordinário.
- AF, V, V, F
- BV, F, F, F
- CV, V, V, V
- DF, V, F, F
- EF, V, F, V