Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — ESAF 2006
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg779737
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Provas 1 e 2
Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
- AA intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído
- BSe a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.
- CQuando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.
- DOcorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.
- EA revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.