Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — ESAF 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg779818
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.( ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa.( ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente.( ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento.( ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.
- AV, F, V, V
- BV, F, F, F
- CF, V, F, F
- DF, F, V, V
- EF, V, V, F