Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — ESAF 2006

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
qg779824
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
Assinale a afirmativa correta.
  1. AA relação contenciosa administrativa instaura-se com a impugnação à exigência do crédito tributário, desde que apresentada no prazo legal.
  2. BNo caso de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração, a interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância é condicionada ao depósito no valor de 30% do crédito discutido.
  3. CEncontrando-se o processo concluso ao julgador de primeira instância, não mais podem ser juntados documentos.
  4. DVencido o prazo para impugnação, a requerimento da parte interessada, a autoridade competente pode dilatá-lo por dez dias.
  5. EEm caso de recusa injustificada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Em caso de recusa injustificada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.

Link permanente: /questoes/qg779824