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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — ESAF 2006

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
qg779825
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
Com relação à intimação, assinale a opção correta.
  1. AA declaração de recusa do intimado em tomar ciência, feita pelo servidor fazendário, com assinatura de duas testemunhas, vale como intimação.
  2. BPode ser firmada por mandatário, mas não por preposto.
  3. CSó pode ser feita por via postal se frustrada a tentativa da intimação pessoal, por servidor fazendário.
  4. DPode, em qualquer caso, ser feita por edital, se for mais conveniente para a Administração, a critério da autoridade administrativa.
  5. ESó pode ser feita por via postal quando vise à apresentação de documentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A declaração de recusa do intimado em tomar ciência, feita pelo servidor fazendário, com assinatura de duas testemunhas, vale como intimação.

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