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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — ESAF 2006

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
qg779827
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.
  1. AIncluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.
  2. BTodos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.
  3. CAplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.
  4. DA ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.
  5. EO auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.
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GabaritoC — Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.

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