Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — ESAF 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg779831
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
Assinale a afirmativa correta.
- ACabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.
- BOs vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.
- CCompete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.
- DHavendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.
- EO recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.