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Questão de Legislação Federal — Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal — ESAF 2006

Legislação FederalDecreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Código
qg779833
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:
  1. Anão se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.
  2. Bserão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.
  3. Cnão produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.
  4. Da consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.
  5. Eda resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.

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