Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — ESAF 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg779837
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.
- AImposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.
- BFixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.
- CCancelamento de todos os benefícios fiscais de que goze o contribuinte.
- DExecução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais.
- ERecolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria.