Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — ESAF 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg779851
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.
- APara atender ao princípio da não-cumulatividade do imposto, compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações com o montante do tributo cobrado pelo Estado do Ceará ou por outro Estado nas operações ou prestações anteriores.
- BO montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito escriturados em conta gráfica.
- CSe no final do período de apuração for apurado saldo credor, é ele transferível para o período ou períodos seguintes.
- DPara fins de apuração do imposto no período considerado, devem ser computadas, como débito, as importâncias relativas a estornos de créditos.
- EO estabelecimento que, no final do período de apuração, apurar saldo credor, pode optar por compensá-lo com saldo devedor de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no mesmo ou em outro Estado.