Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — ESAF 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg779856
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
Considerando as normas relativas à sujeição passiva do ICMS, assinale a afirmativa correta.
- ANo caso de utilização indevida, por terceiro, de documento fiscal cuja impressão não foi previamente autorizada pelo Fisco, o estabelecimento gráfico é responsável solidário pelo pagamento do débito de ICMS dela decorrente.
- BO leiloeiro é responsável em relação ao ICMS devido na saída, decorrente de arrematação em leilão, de bem importado e apreendido.
- CQuando não ocorrer o implemento da condição prevista para a isenção, o contribuinte que receber mercadoria contemplada com a exclusão responde pelo pagamento do imposto, desde que esgotados os meios de cobrança em relação ao contribuinte que deu saída à mercadoria.
- DO transportador se caracteriza como contribuinte do ICMS, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega em território do Estado do Ceará, a destinatário não identificado.
- ECada estabelecimento do contribuinte é autônomo, não respondendo por débitos de ICMS, acréscimos e multas relativos a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.