Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — ESAF 2006
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qg779883
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
Com a edição da nova lei de falências, houve a necessidade da alteração de alguns artigos do Código Tributário Nacional referentes às preferências dos créditos tributários. Assim, após a inserção das alterações mencionadas, podemos afirmar, exceto:
- Ao crédito tributário, bem como os seus acréscimos legais, em casos de falência, não preferem aos créditos extraconcursais.
- Ba cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita à habilitação em falência ou recuperação judicial.
- Cem se tratando de pessoas jurídicas de direito público, haverá, entre elas, concurso de preferência, ocupando a União posição prioritária em relação às demais – Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
- Dhavendo, concomitantemente, créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes, e créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, estes últimos terão prioridade em relação àqueles.
- Ea concessão de recuperação judicial dependerá da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.