Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ESAF 2006
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg779884
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis as seguintes pessoas, exceto:
- Ao inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
- Bo síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida.
- Cos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
- Dos mandatários e prepostos.
- Eos administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.