Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — ESAF 2006
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg779885
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
A expressão direito tributário penal identifica:
- Anormas do direito penal destinadas ao estudo dos crimes contra a ordem tributária.
- Bo setor do direito tributário que comina sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
- Co mesmo que direito penal tributário.
- Dnormas que figuram nos tipos penais relativos a diferentes crimes contra a administração pública.
- Eo conjunto das sanções criminais para determinadas condutas tributárias ilegais.