Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ESAF 2006
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg779886
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos, em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e marque a opção correspondente.Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária.II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público.IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- ATodos os itens estão corretos.
- BEstão corretos apenas os itens I e III.
- CEstão corretos apenas os itens II e IV.
- DEstão corretos apenas os itens I, II e III.
- EEstão corretos apenas os itens I, II e IV.