Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ESAF 2006
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg779887
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:
- Aa operação realizada por preço inferior ao que tenha servido de base para o cálculo do imposto faz nascer o direito à compensação da diferença.
- Bexiste a responsabilidade solidária sobre o tributo.
- Cassegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago em qualquer hipótese.
- Da restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o fato gerador presumido não vier a acontecer.
- Eassegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago apenas na hipótese em que este (substituído) venha a assumir também a condição de substituto.