Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — ESAF 2006
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg779890
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que
- Aa sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
- Bo CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.
- Csó pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.
- Dse o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.
- Etrata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.