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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — ESAF 2006

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg779891
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca
  1. Acompreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
  2. Bprotege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.
  3. Cnão compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).
  4. Dé extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.
  5. Eé extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).

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