Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2006
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg779893
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela possui atribuições específicas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta.Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:I. definir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis.II. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez.III. disciplinar o regime de compensação do imposto.IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.
- AEstão corretos apenas os itens I, II e III.
- BEstão corretos apenas os itens I, III e IV.
- CEstão corretos apenas os itens III e IV.
- DEstão corretos apenas os itens I e II.
- EEstão corretos apenas os itens II, III e IV.