Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — ESAF 2006
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg779895
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
A isenção, prevista no Código Tributário Nacional como modalidade de exclusão do crédito tributário, isto é, não se permite nem sequer que haja a constituição do crédito tributário. Sobre ela, podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:
- Apode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, em qualquer hipótese.
- Bpode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- Csalvo disposição de lei em contrário, não se estende às taxas.
- Dem determinadas situações, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa.
- Ea lei que a conceder deverá especificar, entre outros, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.