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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis — ESAF 2006

Legislação EstadualLei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Código
qg779909
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que
  1. Aé de competência da autoridade de maior hierarquia na entidade administrativa apurar irregularidade de funcionário lotado em sua unidade.
  2. Bo regime disciplinar está vinculado às atribuições do cargo, função ou emprego.
  3. Ca tipificação da infração tem como principal objetivo prever as conseqüências jurídicas da conduta.
  4. Da pena será determinada pela autoridade de maior hierarquia do órgão administrativo, considerando a gravidade dos danos causados.
  5. Ea apuração da responsabilidade funcional será feita por meio de sindicância ou de inquérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a pena será determinada pela autoridade de maior hierarquia do órgão administrativo, considerando a gravidade dos danos causados.

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