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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2006

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg780045
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Nível
Superior
Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.
  1. AÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
  2. BA ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.
  3. CA pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.
  4. DO Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
  5. ESerão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.
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GabaritoC — A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.

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