Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg780046
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- ANão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- BNão cabe mandado de segurança contra lei em tese.
- CO mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
- DDecisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.
- EConcessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.