Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2006
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg780061
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
- AOs Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- BCompete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CCompete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
- DO Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
- EA convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.