Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ESAF 2006
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg780062
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.
- AOs cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
- BA Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- COs cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
- DPor força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.
- EA prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.