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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ESAF 2006

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg780064
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Nível
Superior
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
  1. AA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.
  2. BA Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
  3. CA Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.
  4. DA liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.
  5. EO exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

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