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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — ESAF 2006

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg780089
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Nível
Superior
A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:
  1. Anão poderá ser proposta contra os sucessores do devedor.
  2. Bserá extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.
  3. Cé utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária.
  4. Dadmite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora.
  5. Epoderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária.

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