Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FAE 2006
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- qg780151
- Banca
- FAE
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
Assinale a alternativa correta:
- AOs únicos títulos executivos que podem ser objeto de execução perante a Justiça do Trabalho são judiciais, quais sejam, os acordos homologados e não cumpridos e as sentenças passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
- BSomente o próprio exeqüente, ou seu sucessor, poderá promover a execução do título executivo trabalhista, sendo que uma vez intimado o credor e decorrido o prazo deferido pelo Juízo, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.
- CPor força do artigo 889 da CLT, a penhora de bens obedecerá a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
- DPoder-se-ão discutir nos embargos apresentados pelo devedor unicamente questões de direito, uma vez que na liquidação da sentença não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, cabendo ao Juiz indeferir o requerimento de produção de provas orais, amparado pelo artigo 765 da CLT.
- EA liquidação do título executivo poderá ser feita por artigos, arbitramento ou por cálculos, e abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Uma vez elaborada a conta, o Juiz deve determinar a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social, para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.