Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FAE 2006
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- qg780185
- Banca
- FAE
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica:
- ATambém na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração.
- BComo dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei.
- CAtribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas.
- DAtribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo.
- EComo faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.