Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FAE 2006
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg780194
- Banca
- FAE
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Sobre o processo legislativo, considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:I. Lei complementar é a aprovada por quorum mínimo da maioria absoluta da composição de cada Casa do Congresso Nacional.II. A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.III. A Emenda à Constituição não pode ser aprovada quando vigente intervenção federal.IV. Não podem ser objeto de Medida Provisória matérias que requeiram Lei Complementar.
- Asomente as alternativas I, III e IV estão corretas
- Bsomente as alternativas II e V estão incorretas
- Csomente as alternativas I e IV estão corretas
- Dtodas estão corretas
- Etodas estão incorretas