Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAE 2006
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg780197
- Banca
- FAE
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
É correto afirmar:I. Medida Provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, versando sobre matéria relativa a direito processual civil.III. É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias.IV. No processo de julgamento do Presidente da República, em crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados é órgão de admissibilidade, cabendo ao Senado Federal o processamento e julgamento, sob presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Asomente as proposições I , II, e III são corretas
- Bsomente as proposições III e IV são corretas
- Csomente a proposição II é correta
- Dsomente as proposições I, III e IV são corretas
- Esomente as proposições II e IV são corretas