Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Fundação FAPEC 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg780270
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Delegado de Polícia
É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:
- AConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- BMesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- CConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- DGovernador de Estado ou do Distrito Federal.
- EMinistro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.