Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — Fundação FAPEC 2006
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- qg780287
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Delegado de Polícia
Assunto de relevância em Delegacia de Polícia é o que versa sobre relações de consumo.Analise as proposições abaixo.I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.
- AEm todas as situações apresentadas, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva.
- BNa situação I, em caso de responsabilidade civil, TÍCIO em regra só poderá requerer a indenização na loja na qual adquiriu o produto.
- CNa situação II, MIRNA encontra-se perante o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor no mesmo enquadramento legal de TÍCIO.
- DNa situação III, independentemente do zelo profissional do advogado, a responsabilização civil deste será equiparada àquela a que se sujeita a loja de produtos eletrônicos referida na situação I.
- ENa situação I, em caso de responsabilização civil por produto defeituoso, não importa se a grande loja agiu com ou sem culpa ao pôr no mercado a televisão defeituosa adquirida por TÍCIO.