Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — Fundação FAPEC 2006
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- qg780291
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Delegado de Polícia
O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:
- ANa extinção de uma pessoa jurídica.
- BNa negação do princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.
- CNa fusão de duas pessoas jurídicas.
- DImplica o fato de não ser considerada regularmente instituída pelas normas vigentes.
- ENa dissolução de uma pessoa jurídica, deliberada entre seus membros, salvo direito da minoria e de terceiros.