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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Fundação FAPEC 2006

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qg780301
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Assinale a alternativa incorreta.Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:
  1. AArbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.
  2. BRepresentar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.
  3. CExpedir de ofício mandado de condução coercitiva.
  4. DRepresentar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.
  5. ERepresentar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.

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