Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — Fundação FAPEC 2006
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg780315
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Delegado de Polícia
O cidadão “A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por não pagar pensão alimentícia.
- AO Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não pode tratar de prisão civil.
- BO Delegado deve cumprir a prisão.
- CO Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.
- DNão existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.
- EO Delegado não deve cumprir a prisão e orientar o policial militar a levar o preso diretamente ao Fórum e apresentá-lo ao juiz da vara de execuções penais.