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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNIVERSA 2006

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg780866
Banca
FUNIVERSA
Órgão
APEX Brasil
Ano
2006
Nível
Superior
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  2. BO Banco Central do Brasil não pode comprar títulos do Tesouro Nacional.
  3. CAs empresas de porte pequeno e médio, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, devem receber tratamento favorecido, de acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica.
  4. DA União poderá contratar com empresas estatais ou privadas o comércio de minérios e minerais nucleares.
  5. EA competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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