Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IPAD 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg780878
- Banca
- IPAD
- Órgão
- CBM-PE
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Soldado da Polícia Militar
A respeito dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis no processo penal, protetores da dignidade do acusado e do preso, assinale a alternativa correta:
- AÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, com exceção dos presos em razão de sentença condenatória definitiva por crime hediondo.
- BSão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, anulando-se a sentença condenatória mesmo se ela não se apóie apenas na prova considerada ilícita.
- CNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vedada a prisão, mesmo cautelar, enquanto a decisão proferida em Juízo ainda for recorrível.
- DO preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusivamente de advogado.
- ENão é nula a sentença condenatória se o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos.