Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IPAD 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg780881
- Banca
- IPAD
- Órgão
- CBM-PE
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Soldado da Polícia Militar
Assinale a alternativa correta sobre o direito de reunião e de associação:
- AA Constituição Federal exige lei que, regulamentando o direito de reunião, determine os casos em que será necessária comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião.
- BNão se incluem na abrangência do direito de reunião assegurado pela Constituição Federal as passeatas e manifestações nos logradouros públicos.
- CComo apenas se admitem reuniões com fins pacíficos, a autoridade deverá submeter todas aquelas que forem localizadas em logradouros públicos a revistas para verificar a existência ou não de armas.
- DA suspensão de atividades de associação pode se dar por decisão judicial, ainda que recorrível, mas se exige o transito em julgado para sua dissolução.
- EÉ vedada a interferência estatal no funcionamento das cooperativas, que também não poderão ser submetidas a qualquer fiscalização do Poder Público.